9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos nº 5040/2019, referentes ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Isailton Lisboa dos Santos Vasconcelos, Gestor à época, em desfavor do Acórdão nº 167/2019 – 2ª Câmara, exarado no processo nº 2896/2014, publicado no Boletim Oficial nº 2285, de 09/04/2019, no qual esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de Darcinópolis, alusivas ao exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade do ora recorrente e outros.

Considerando que o recurso foi formulado em petição, com fundamentos de fato e de direito e autuado tempestivamente, em obediência aos arts. 222 e 229 do RITCE.

Considerando que após a análise das razões recursais constatou-se que o recorrente não logrou êxito em desconstituir as irregularidades que ensejaram a irregularidade das contas consolidadas sob sua responsabilidade.

Considerando, sobretudo, o teor do Voto exarado nos presentes autos. 

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no  art. 1°, XVII da Lei Estadual n. º 1.284/2001 c/c artigo 294, inciso V, do Regimento Interno do TCE:

9.1 Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Isailton Lisboa dos Santos Vasconcelos, Gestor à época, em desfavor do Acórdão nº 167/2019 – 2ª Câmara, exarado no processo nº 2896/2014, publicado no Boletim Oficial nº 2285, de 09/04/2019, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, que entendeu pela rejeição das contas do Fundo Municipal de Saúde de Darcinópolis, alusivas ao exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade do ora recorrente e outros.

9.2. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º, do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, esclarecendo que o prazo recursal tem início com a referida publicação.

9.3. Dar conhecimento ao recorrente, por meio processual adequado, do inteiro teor da decisão, bem como ao procurador constituído nos autos.

9.4. Determinar à Secretaria do Pleno que proceda, após o trânsito em julgado da decisão, a juntada de cópia desta Decisão, assim como do Relatório e do Voto que a fundamentam, aos autos nº 2896/2014.

9.5. Determine que, após o transcurso do prazo previsto para a interposição de recurso, sejam os mesmos remetidos ao Cartório de Contas para as medidas pertinentes, em relação aos responsáveis nominados no acórdão nº 167/2019 – TCE/TO – 2ª Câmara.